Legislação de Propriedade Intelectual

Legislação de Marcas, Patentes e Direitos Autorais

A proteção de marcas, patentes, direitos autorais, software e franquias no Brasil é regulada por um conjunto específico de leis federais. Reunimos abaixo as principais normas de Propriedade Intelectual em vigor no país, disponíveis para consulta e download em PDF — a mesma legislação que orienta o trabalho da Natal Marcas e Patentes em Natal, RN desde 1986.

Lei de Propriedade Industrial

Lei nº 9.279, de 14/05/1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil — é a base legal para o registro de marcas, patentes, desenho industrial e indicações geográficas junto ao INPI.

Fazer Download

Lei de Direitos Autorais

Lei nº 9.610, de 19/02/1998

Regula os direitos autorais no Brasil, protegendo obras literárias, artísticas e científicas contra uso não autorizado ou plágio.

Fazer Download

Lei de Software

Lei nº 9.609, de 19/02/1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no território brasileiro.

Fazer Download

Lei de Franquia

Lei nº 13.966, de 26/12/2019

Regula o sistema de franquia empresarial no Brasil, incluindo a Circular de Oferta de Franquia exigida do franqueador — substituiu a antiga Lei nº 8.955/1994, revogada desde 2020.

Fazer Download